Litígios de Consumo

No contexto do programa Simplex+, e para os cidadãos que estejam em litígio com uma Agência de Viagem, o Turismo de Portugal passou a disponibilizar uma plataforma online, onde pode solicitar a intervenção da Comissão Arbitral para a resolução de conflitos com Agências de Viagens e Turismo. Para isso basta submeter o formulário online que lhe é dedicado. 

 

AVISO – LEI Nº 144/2015 de 08 de Setembro 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): 

 

ATIVIDADE DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 

Comissão Arbitral do Turismo de Portugal, I.P. 

Rua Ivone Silva, Lote 6 

1050-124 Lisboa 

Telefone: +351 211 140 200 | Fax: +351 211 140 830 

Email: info@turismodeportugal.pt 

Site: www.turismodeportugal.pt 

Para mais informações consultar Portal do Consumidor: www.consumidor.pt